Podem parecer óbvios os motivos de se ter um sistema obrigatório de combate a incêndio em edificações, afinal, um incêndio quando não bem gerenciado pode causar danos materiais e danos à vida de quem habita ou trabalha em dito edifício.
Além da necessidade por motivos de segurança, sistemas de combate a incêndio em edificações são obrigatórios por lei, e o não cumprimento da mesma resulta em consequências legais.
No post de hoje, vamos falar um pouco mais sobre a legislação que prevê a obrigatoriedade de sistemas de combate a incêndio em edificações. Boa leitura!
Lei nº 13.425
Esse documento assinado pelo governo federal reforça a responsabilidade de todos os envolvidos no projeto, manutenção e gerenciamento da segurança contra incêndio em edificações.
Essa lei possui um passado triste, pois sua criação se deu depois de uma tragédia que parou o Brasil. Cinco anos após a tragédia na Boate Kiss, que matou 242 pessoas, entrou em vigor no país a Lei nº 13.425.
Tal documento foi assinado em 30 de março de 2017, e estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
A Lei nº 13.425 exige que órgãos de fiscalização das atividades de engenharia e arquitetura apresentem projetos técnicos devidamente aprovados pelo poder público municipal.
O QUE A LEI DETERMINA
A Lei nº 13.425 é válida para edificações comerciais, de serviços ou áreas que recebem grande concentração de público. Os empreendimentos podem ser cobertos ou descobertos, cercados ou não e com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 pessoas.
Caso a capacidade seja inferior a uma centena de ocupantes, as determinações continuam válidas se a edificação for, predominantemente, frequentada por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção.
As regras valem também para prédios que tenham em seu interior grande quantidade de material inflamável. A regulamentação deve ainda ser seguida por imóveis públicos e instalações ocupadas temporariamente por órgãos governamentais.
A lei destaca que, para entrarem em funcionamento, as edificações devem passar por vistorias do Corpo de Bombeiros. Já o poder público deve solicitar dos responsáveis pelo empreendimento documentos que comprovem a capacidade e a estrutura física do local; o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e os riscos à incolumidade física das pessoas.
A grande importância desta nova legislação é fortalecer as responsabilidades de todos os envolvidos no projeto, manutenção e gerenciamento da segurança contra incêndio nas edificações.
SUPERVISÃO
Por princípio constitucional, a responsabilidade pela fiscalização de prédios em área urbana é da prefeitura municipal. No entanto, os Corpos de Bombeiros Estaduais podem ter, entre suas atribuições, a verificação e interdição de edificações irregulares ou inseguras. Depende das leis de cada Estado.
Como garantir que o edifício está de acordo com as normas de segurança?
A Hidroparts empresa especializada na fabricação de equipamentos hidráulicos de combate a incêndio, fundada por profissionais com larga experiência no segmento, que mantém como objetivos principais o pleno atendimento às normas de fabricação, satisfação total dos clientes, preocupação constante com meio ambiente, pesquisa e desenvolvimento de novos produtos.
Para mais informações, entre em contato conosco!
